Os 11 anos de indefinição em torno da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29), que define o que deve ser considerado gasto público com saúde, terminaram na noite da última quarta-feira, dia 7, sem a injeção dos recursos esperados pelos movimentos sociais para o Sistema Único de Saúde. No Senado, por 70 votos a um, foi derrubada a proposta do ex-senador Tião Viana (PT-AC) que estipulava investimento de 10% das receitas correntes brutas da União para a área. Para a vice-presidente da ABRASCO, Ligia Bahia, o resultado preocupa, porque pode comprometer o cumprimento de promessas do atual governo, como uma maior atenção à saúde das mulheres, rede de urgência e emergência com qualidade e humanização do atendimento. Ela lembra que a alta carga tributária ainda não prioriza intensamente as políticas sociais. "É natural que um partido republicano queira poupar gastos com saúde, mas não é natural que um partido que se diz social democrata progressista queira cortar. Não vamos conseguir enfrentar problemas de saúde do século, como obesidade e câncer. Os investimentos são medíocres em relação aos desafios que nos temos”, alerta.

Na Câmara, a proposta de Tião Viana foi rejeitada, e o relatório final, do deputado Pepe Vargas (PT-RS) manteve a atual fórmula de investimento. O Senado não alterou o texto que estipula o que pode ser considerado gasto com saúde, mas modificou o artigo que retirava R$ 7 bilhões anuais do SUS, ao não considerar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na base de cálculo dos 12% investidos pelos estados. Por 62 votos a 9, a medida foi retirada no relatório final do Senado, assim como o artigo que trata da Contribuição Social para Saúde (CSS). Ainda que tivesse sido aprovada, a CSS não poderia ser aplicada porque sua base de cálculo foi derrubada na Câmara.

O único voto a favor da viculação de 10% das receitas correntes brutas da União para o SUS veio da deputada Marinor Brito (PSOL-PA). Em 2012, o governo federal aplicará cerca de R$86 bilhões. Este ano o orçamento foi de R$ 72 bilhões. Caso a proposta original de Tião Viana fosse aprovada, a saúde receberia incremento de R$ 35 bilhões, chegando, neste ano, a R$ 107 bi.

Com o resultado da mudança no projeto, a fórmula que define os gastos do governo federal permanece a mesma e corresponde ao definido na EC 29 e aprovado na Câmara dos Deputados: montante investido no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) - correspondendo à inflação do período mais crescimento da economia - dos dois anos anteriores ao que se referir à Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto, agora, segue para a sanção presidencial.

Para Pedro Tourinho, conselheiro nacional de saúde e membro do movimento Primavera da Saúde, os senadores foram negligentes com o SUS ao aprovarem 10% das receitas da União para saúde, em 2008, e retornarem ao que já determina a EC 29, na última votação. “Temos um gasto com juros muito alto, mas não conseguimos ampliar os recursos para a saúde. Faltaram o povo na rua e movimentos sociais unificados, de forma mais organizada”, analisa.

Publicada em setembro de 2000, a EC 29 estipulou que estados e municípios deveriam investir, respectivamente, 12% e 15% do orçamento em saúde, o que permanece inalterado. De acordo com a emenda, uma lei complementar, reavaliada pelo menos a cada cinco anos, deveria regulamentar os gastos. A matéria votada na última quarta é o projeto de Lei do Senado 121 (PLS 121) de 2007. Aprovado, em 2008, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde permaneceu até 21 de setembro deste ano, retornando à Casa legislativa de origem.

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Fonte: Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS).